No final de Dezembro de 2022, entrou em vigor no Brasil a Nova Lei Cambial, dentre vários assuntos essa agenda determina um novo marco regulatório sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital estrangeiro no Brasil, os recursos que ingressam no país e como ocorre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Em Novembro de 2023, entrou em vigor a segunda fase do marco cambial e trouxe consigo novidades positivas e promissoras para o mercado financeiro.
Para entender mais sobre o Novo Marco Legal de Câmbio brasileiro e as mudanças que essa iniciativa vai trazer, prossiga lendo este conteúdo atentamente até o final.
O que é o novo marco cambial
O “Marco Cambial” é uma expressão que se refere a uma medida ou evento significativo no mercado cambial, que pode ser influenciado ou estabelecido pelo Banco Central (BACEN) em muitos casos.
O Banco Central do Brasil (BACEN) é responsável por regular o mercado cambial no país e pode estabelecer políticas, diretrizes e intervenções que impactam as taxas de câmbio, as transações internacionais e outros aspectos relacionados ao mercado de moedas estrangeiras.
Portanto, um “marco cambial BACEN” se refere a uma decisão importante tomada pelo Banco Central do Brasil que afeta o mercado cambial nacional.
Isso pode incluir mudanças nas taxas de juros, intervenções no mercado de câmbio, ajustes nas reservas internacionais ou outras medidas que tenham um impacto significativo no valor da moeda nacional em relação a outras moedas estrangeiras.
Entenda as mudanças do novo marco cambial
Com o novo marco cambial entrando em vigor, algumas mudanças serão notadas nos investimentos e ordens de pagamentos, por exemplo.
Confira nos próximos tópicos quais serão as alterações.
Ordens de pagamentos em reais
Com objetivo de aumentar a aceitação do real nos demais países, a lei agora possibilita o recebimento de ordens de pagamento de terceiros do exterior partindo de contas em reais, fixadas no Brasil através dos bancos exteriores. Para tal ação, será necessário que os bancos obtenham informações sobre o banco estrangeiro.
O objetivo é expandir o controle em matéria de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
As organizações que enviam dinheiro ao exterior a título de lucros, juros, pagamento por royalties, dividendos e demais propósitos, terão a possibilidade de realizá-lo sem precisar de registro em relação ao Banco Central, como é feito nos dias atuais. O pagamento do imposto é a única exigência.
A cobrança de imposto suplementar em relação à renda obtida com a venda de imóveis quando o responsável tiver sede fora do país ou for residente, foi revogada pela lei.
O imposto mencionado tem variação de 40% a 60%. Além disso, outra questão revogada foi a proibição de que os bancos estrangeiros façam a compra de mais de 30% das ações com direito a voto dos bancos nacionais, desde que a matriz do comprador seja em um país onde a legislação imponha restrições ao funcionamento de bancos nacionais.
Operações entre pessoas físicas
Uma das mudanças para as pessoas físicas é a permissão para comercializar moeda estrangeira, de modo que não ocorra de forma profissional, e sim esporadicamente. Esse tipo de ação, mesmo ocorrendo de forma recorrente, não tinha permissão da lei.
Podemos citar como exemplo a venda de uma quantia que sobrou de viagem. O limite para a venda é de U$500 entre pessoas físicas.
O limite de dinheiro que uma pessoa pode levar em suas viagens internacionais também foi alterado. Antes do marco legal, o limite era aprovado em reais, sendo que agora, passa a ser aprovado em dólares. Com essa mudança, em vez de cada pessoa viajar com R$10 mil, será possível viajar com U$10 mil, mantendo-se dentro da lei.
Essa regra também é válida para os que saem e para os que chegam ao Brasil. Essa alteração era um tanto quanto necessária, visto que esse valor foi fixado na década de 90.
Investimentos
Com o novo marco legal, é possível que instituições financeiras e bancos façam investimentos no exterior. A alteração também facilita o uso da moeda brasileira nas transações internacionais.
De acordo com o governo, dessa forma será possível financiar importadores de produtos brasileiros com mais facilidade. Hoje em dia, o fluxo de recursos é direto entre as empresas do mesmo grupo.
Compete ao BACEN regulamentar quem tem permissão para ter conta em moeda estrangeira no país e quais são os critérios, portanto, mesmo com toda a flexibilização, as contas em outras moedas no país ainda não serão autorizadas.
Por meio desse tipo de conta, o novo marco legal permite que, futuramente, a autarquia passe a autorizar que pessoas físicas mantenham contas em dólar no Brasil.
Como funciona a segunda fase?
A Resolução BCB 337, que entrou em vigor no dia 1º de novembro de 2023, se integra à iniciativa do Novo Marco Legal de Câmbio brasileiro, sendo uma atualização importante na agenda do BACEN, com o objetivo de diminuir a burocracia das operações de câmbio em nosso país e oferecer agilidade e modernidade ao mercado.
Sobre a redução da lista de códigos para classificação de operações de câmbio, os códigos de classificação da finalidade da operação de câmbio serão simplificados de 174 para 95, assim como outros 7 códigos de grupo serão eliminados, desta forma a indicação de finalidade passa a ser feita em uma única etapa.
O único critério para estabelecer se a lista de códigos que terá uso será a completa, com 95 códigos para operações acima de U$50.000 ou equivalente em moedas, ou a lista simplificada, que possui 10 códigos para operações até U$50.000 ou com seu equivalente em outras moedas, é o valor da operação.
Além disso, atualmente não existe mais a exigência de cadastramento prévio no BCB das contas de não residentes em reais. Apenas a prestação de informações em relação às movimentações permanecem vigentes em casos específicos.
Por que ficar atento às mudanças no marco cambial?
Ficar atento às mudanças no marco cambial é crucial por alguns motivos, entre eles podemos citar:
- Impacto nos negócios: Flutuações nas taxas de câmbio podem impactar os custos de importação/exportação e a competitividade das empresas.
- Gestão de riscos: Permite que as empresas adotem estratégias para proteger-se contra a volatilidade cambial e minimizar possíveis perdas financeiras.
- Direcionamento dos investimentos: Entender as mudanças ajuda os investidores a tomar decisões informadas sobre investimentos internacionais e ativos em moedas estrangeiras.
- Compreensão das políticas econômicas: As políticas cambiais são ferramentas econômicas utilizadas pelos governos, compreender as mudanças auxilia na interpretação das políticas e seus impactos.
- Planejamento financeiro pessoal: Flutuações nas taxas de câmbio afetam diretamente os custos de atividades como viagens internacionais e remessas de dinheiro, sendo importante para o planejamento financeiro pessoal.
Fique por dentro das tendências e notícias do mercado financeiro com a Enfoque
A Enfoque é uma empresa do grupo Avivatec, provedora de informações, ferramentas e soluções a serviço das corporações e indivíduos que atuam no mercado financeiro.
Através das nossas informações em tempo real (ferramenta E-Data), você terá acesso a mais de 60 fontes de informações e uma agência de notícias própria, que trazem cotações on-line, análises, notícias relevantes do BACEN, além de outros indicadores, para atender a sua demanda e integrá-los onde precisar.
Acesse o site e entenda como a Enfoque vai levar sua análise financeira para o próximo nível!
